Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais da União Europeia (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 – estabelece as regras relativas à proteção de dados pessoais de pessoas singulares, sendo aplicável diretamente na ordem jurídica de todos os Estados-Membros. O RGPD atribui uma série de direitos aos titulares de dados e também impõe uma série de deveres às organizações de direito público e privado em relação ao tratamento desses dados.

 Legislação adicional aplicável

• Lei que assegura a execução, na ordem jurídica portuguesa, do RGPD: Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto;
• Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas.

Artigo que regula os cookies: artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto.

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Última actualização: 20/08/2024